O Código Florestal

Boisbaudran Imperiano

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A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 25.04.2012 com 274 votos a favor, 184 votos contra e duas abstenções o novo Código Florestal, muito embora o texto da futura lei tenha obtido a maioria dos votos, o mesmo representa um grande retrocesso na luta pela conservação dos recursos naturais, mostrando-se andando de marcha ré na história da civilização, que tem expressado-se a favor do desenvolvimento sustentável, tendo em vista que os senhores deputados federais não deram ouvidos aos dados técnicos e científicos amplamente divulgados pela comunidade científica do Brasil e aos apelos e fatos capitaneados pela sociedade civil organizada. Nesse aspecto, convém salientar que a sociedade está consciente da busca por um desenvolvimento sustentável, uma vez que pesquisa do Datafolha em jun/2011 constatou que 85% da população é a favor da conservação das florestas.

Foram aprovadas mudanças que permitem a liberação de crédito agrícola para quem desmatou; o perdão para quem desmatou até jul/2008; a permissão a desmatamentos em topos de morro e manguezais; as encostas com inclinação entre 25° e 45° não são consideradas áreas de preservação. O novo Código dispensa a proteção de 50 metros em tomo de veredas e nascentes e várzeas de rios e região com maior abundância de água) deixando apenas as veredas como APPs. As áreas de preservação nas margens dos rios caem para 15m (antes era 30m), e serão contadas da borda da calha do leito regular (e não do rio em período de cheia). Para rios maiores do que 10m de curso d'água, respeita-se o limite correspondente à metade da largura do curso d'água, observado o mínimo de 30m e o máximo de 100m (antes este número ia até 500m).

A futura Lei Florestal representa um comprometimento ao patrimônio ambiental brasileiro e um retrocesso para legislação ambiental do País, notadamente quando o Brasil sediará em junho próximo a Cúpula Mundial da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. Sem contar que a eliminação das Areas de Preservação Permanente - APPs, ao redor de nascentes e várzeas, fatalmente vai contribuir para que sequem as nascentes dos rios. Como consequência os reservatórios de água que abastecem as cidades vão secar e vai faltar água para a população. A grande expectativa da sociedade para conter essa aberração legislativa e atentatória à sustentabilidade das cidades, é que a senhora Excelentíssima Presidente da República proceda com o veto total à lei florestal aprovada pela Câmara dos Deputados, conforme prometido na última campanha eleitoral presidencial.

Boisbaudran Imperiano é advogado, biólogo e professor

Fonte: Correio da Paraíba, Opinião, terça-feira, 29 de maio de 2012. A2.