SUDEMA está proibida de emitir licença ambiental na cidade de João Pessoa

18 de fevereiro de 2013 - 11h53

 

Clilson Júnior

Clilson Júnior

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A Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente) não poderá mais emitir nenhuma licença ambiental para empreendimentos dentro do Município de João Pessoa, que seja considerada de micro e pequeno porte, e pequeno potencial poluidor. A decisão foi tomada durante a  530ª Reunião Ordinária do COPAM - (Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba) realizada no dia 05/02/2013.

O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras que possam causar degradação ambiental. A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que, nesse aspecto, ela só tem aplicabilidade a partir da definição da lista de tipologias pelo COPAM e que, enquanto não definida, valem as regras da legislação vigente, ou seja, da Resolução CONAMA nº 237/97, a qual define que os Municípios são competentes para o licenciamento de atividades, obras, estabelecimentos e empreendimentos cujos impactos sejam locais, ou seja, agora será de competência da SEMAM do município de João Pessoa, a responsabilidade da emissão do licenciamento.

Durante a reunião, O Conselheiro Bruno Faro Eloy Dunda – IBAMA apresentou pedido de nulidade de 67 (sessenta e sete) Licenças emitidas pela SUDEMA fundamentando o pedido com base na Resolução nº 237/97/CONAMA uma vez que os Processos relacionam-se com atividades de impacto ambiental de âmbito local, cuja competência é do Município. Após discussão ficou decidido, por maioria, a não anulação das Licenças para não penalizar os requerentes. Em relação a esse tema e para cumprimento da Lei Complementar nº 140/2011 que trata das ações administrativas de competência Municipal, os Conselheiros decidiram, por maioria, adotar os parâmetros definidos na NA 101/ referentes à identificação das atividades de micro e pequeno porte e pequeno potencial poluidor de âmbito local.  A partir da data da publicação dessa deliberação o COPAM encaminhará aos municípios do estado da Paraíba  cópia da deliberação e oficio informando  da necessidade  dos mesmos expressar junto a SUDEMA sua capacidade em realizar o Licenciamento Ambiental conforme  exigências da Lei Complementar 140/2011.

                                                                               

Veja a Ata da reunião 530ª do Conselho de Proteção Ambiental do Estado da Paraíba - COPAM

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
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