MPF lista irregularidades em obras da transposição na Paraíba e faz alerta

31/03/2017 17h46 - Atualizado em 31/03/2017 17h47

 

Rio está assoreado e açudes não estão aptos a receber águas, diz MPF.

MPF destaca 'compromissos assumidos e não cumpridos na integralidade'.

Do G1 PB

Águas do Rio São Francisco chegam ao leito do
Rio Paraíba, em Monteiro (Foto: Artur Lira\G1)

Falta de adequação das barragens Poções, Camalaú e Boqueirão, incerteza técnico-científica da qualidade da água, irregularidades na vazão da água e falta de revitalização e assoreamento do Rio Paraíba são inadequações identificadas pelo Ministério Público Federal (MPF) da Paraíba, nas obras da transposição das águas do Rio São Francisco. A lista, divulgada nesta sexta-feira (31), faz alerta à população e destaca "compromissos assumidos e não cumpridos na integralidade".

De acordo com o MPF, o açude de Poções, na cidade de Monteiro, no Cariri paraibano, e o Rio Paraíba não estão preparados para receber as águas da transposição do Rio São Francisco, segundo a procuradora-geral do Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro, Janaína Andrade de Sousa. Segundo ela, uma vistoria técnica feita por peritos do órgão confirmou que as obras feitas não foram suficientes para garantir sustentabilidade ao processo de passagem da água.

O MPF também pede à população “que evite banhos nos canais da transposição e no leito do rio Paraíba; não utilize água sem outorga dos órgãos competentes; não pratique atividades de extração mineral sem as devidas autorizações; e, em caso de rompimento de barragens ou canais, cumpra as orientações dos órgãos de defesa civil”.

 

Já sobre o Rio Paraíba, a procuradora-geral do MPF disse que “a limpeza do Rio Paraíba, ficou evidenciada para o Ministério Público Federal que ela foi feita, tão somente, uma retirada do lixo aparente com escavadeira e isso não seria uma obra, em matéria ambiental, a ser realizada de acordo com as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”.

Segundo o coordenador do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs) na Paraíba, Alberto Batista, o açude Poções e o açude da cidade de Camalaú estão passando por obras para a abertura de canais nos locais onde ficavam as barragens de contenção da água. A intenção é fazer com que não seja necessário aguardar o açude receber água até ultrapassar a capacidade total para que ela consiga seguir o caminho até o açude Epitácio Pessoa, conhecido como açude de Boqueirão, na mesma região.

Sobre as obras complementares à transposição, o MPF aponta: a obra da transposição na Paraíba não está concluída, estando em fase de pré-operação e testes; as obras de adequação necessárias nas barragens Poções, Camalaú e Boqueirão não foram concluídas, bem como não foram elaborados os planos de ação de emergência e/ou de contingência para acidentes; ainda não há certeza técnico-científica acerca da qualidade da água, sem o devido tratamento, nos mananciais para consumo humano.

Sobre o Rio Paraíba, o MPF lista os seguintes problemas: não existe clareza de informação acerca da vazão da água que passa pelos canais e Rio Paraíba; a irregularidade da vazão da água que percorre o Rio Paraíba aponta para a precariedade na gestão do sistema; a passagem da água por Monteiro e Camalaú, em vazão ainda desconhecida, e a suposta chegada da água em Boqueirão, não significarão a interrupção ou suspensão no racionamento d’água em curto prazo; a falta de revitalização do rio prejudica a condução da água até Boqueirão; o assoreamento do Rio Paraíba e fatores como evaporação, infiltração e captação irregular contribuem para dificultar a chegada da água no açude de Boqueirão.

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Antigo Lixão do Róger ainda polui água do Rio Sanhauá

13/05/2015 06H00


Pesquisa da UFPB constata que água e solo estão fora do padrão.
Outros fatores também contribuem para degradação.


 JAINE ALVES

Lixão não é o único agente poluidor, esgoto e óleo descartados pela população que mora no entorno também,
polui água subterrânea a na superfície. Fotos: Francisco França

  

O antigo 'lixão' do Róger, em João Pessoa, desativado há mais de 10 anos, continua causando prejuízos ambientais para o solo e a água do Rio Sanhauá na região, mas ligações clandestinas, pequenas embarcações e estabelecimentos comerciais também contribuem para a degradação do afluente. É o que aponta uma pesquisa do Departamento de Engenharia Ambiental, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), coordenada pela professora Cláudia Nóbrega, que por meio da coleta de amostras verificou que a água e o sedimento do rio estão fora do padrão de classificação estabelecido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

De acordo com a professora, o objetivo da pesquisa é avaliar se há contaminação e poluição das águas superficiais e subterrâneas, além do sedimento no entorno da área do antigo lixão, onde são feitas análises físicas, químicas e microbiológicas para avaliar o grau de degradação. “Fazemos também a análise de metais pesados que também foram encontrados na água superficial do Rio Sanhauá, bem como o monitoramento do chorume lixiviado (processo de extração de uma substância presente em componentes sólidos através da sua dissolução num líquido) das células, o que mostra que praticamente não há concentração, mas ainda há degradação da matéria orgânica nessa área”, afirmou.

Cláudia Nóbrega destacou que o lixão não é o único agente poluidor, mas que outros poluentes também afetam as águas subterrâneas e superficiais, como a poluição de esgoto e óleo descartados pela população que reside ou trabalha no entorno. “A poluição da área não é exclusivamente provocada pelas atividades do antigo lixão, pois lá também já funcionou um curtume e há oficinas e postos de combustíveis no entorno. Com isso encontramos o parâmetro chamado de 'óleos e graxas', que provavelmente são oriundos desses estabelecimentos comerciais e também de pequenas embarcações, que também poluem”, disse. “Além disso, tem uma área de invasão, que despeja seus esgotos sanitários diretamente no rio. São uma série de fatores que contribuem para degradação do Sanhauá”, completou.

PADRÃO

Devido a esses poluentes, a pesquisadora disse que o rio está fora do padrão de classificação estabelecido pela resolução 358 do Conama, que classifica a água doce, salobra e salgada, cada uma delas com várias classificações. “O Sanhauá é da classe 3, mas a área recebe grande carga de poluente e por conta disso alguns parâmetros estão fora padrão. O órgão ambiental precisa agir para que o corpo aquático volte a ter as características do padrão em que foi enquadrado. A Sudema (Superintendência de Administração do Meio Ambiente) tem que agir junto aos demais órgãos para solucionar o problema, a exemplo do que foi feito nos rios Tâmisa e Sena, que foram despoluídos”, observou.

Os relatórios da pesquisa são enviados para a Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur), que encaminha para outros órgãos e que financia o projeto de pesquisa, auxiliando no monitoramento.

RECUPERAÇÃO

O estudo foi iniciado em março de 2006 e segundo Cláudia Nóbrega, desde então os resultados são praticamente os mesmos, o que sugere que os agentes poluidores continuam. “O rio não tem condições de se regenerar na mesma velocidade com que é poluído. Já encontramos metais pesados, como chumbo e alumínio, mas ao mesmo tempo encontramos crianças brincando em meio à poluição, pessoas usando o rio para lazer, pesca e venda de peixe, camarão e marisco. Isso pode causar doenças de pele e outras mais sérias devido ao consumo de alimentos e metais pesados, que com a ingestão constante do mercúrio, por exemplo, pode resultar em doenças neurológicas, e o alumínio contribuir para o Alzheimer, conforme apontam alguns estudos. O ideal seria retirar todos os poluidores e depois tratar a água”, sugeriu.

No entorno do antigo lixão do Róger é possível flagrar situações de desague de poluentes, como esgoto e lixo. Para os moradores da comunidade do 'S', localizada próximo ao lixão, o problema tem causado prejuízos à população, em especial crianças e idosos, que possuem a imunidade mais delicada, como contou a dona de casa Marluce da Silva, 48 anos. “Viver aqui é uma nojeira. Se a gente tivesse para onde ir já teria saído daqui. Além do chorume do lixão, o esgoto tem causado doenças em quem mora aqui, denunciou.

Cláudia Nóbrega lembrou que já há um projeto de recuperação do solo da área do antigo lixão, cujo tratamento evitará que o chorume produzido no local entre em contato com água, de modo que a incidência de poluição no lençol freático também diminuirá. “Os gases provenientes da decomposição dos resíduos depositados no Róger também serão colhidos por meio de um sistema de tubos, que também diminuirá a contaminação do ambiente”, disse.

 

TERCEIRA CÉLULA

Segundo a Emlur, as obras estão em andamento, e já está sendo construída a terceira célula de tratamento, que conta com drenos para coletar o chorume e os gases, além de tratá-los.

 

SUDEMA E SEMAM 

A assessoria de comunicação da Sudema informou que o órgão não tem competência dentro de João Pessoa, devido à cidade ter um órgão ambiental municipal, de modo que a responsabilidade é da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semam).

No entanto, a Semam não realiza fiscalizações no entorno do afluente afim de evitar a poluição causada por moradores, pescadores e comerciantes, conforme informou o chefe de Fiscalizações, Waldir Diniz. “Só atuamos quando se trata de denúncias, pois, infelizmente, não trabalhamos com prevenção. Quem pode ter algum trabalho nesse sentido é a Sudema, já que o rio passa por várias regiões do Estado e porque ela realizada coletas para análises”, afirmou.

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Pescadores denunciam poluição

Pescadores denunciam que despejo de lixo e poluição no Rio Sanhauá estão reduzindo a produção de peixes.

Publicado em 17/08/2013 às 06h00

Jaine Alves

Rizemberg Felipe

De acordo com o presidente da Colônia de Pescadores de Bayeux redução de peixes no rio é preocupante

Pescadores cobram solução para a poluição do Rio Sanhauá e denunciam queda na produção de peixes. Segundo o diretor da Colônia de Pescadores de Bayeux, na Região Metropolitana de João Pessoa, José Nascimento dos Santos, a situação se agrava a cada dia e o lixo se acumula às margens do rio. O Ministério Público Estadual (MPPB) abriu inquérito para apurar as denúncias.

De acordo com o presidente da Colônia de Pescadores de Bayeux, o despejo de líquidos poluídos e de lixo são as principais causas para a baixa produção de peixes e caranguejos. “O lixo e a poluição só estão acabando com tudo. Antes, a gente ia pro mangue e em meia hora pegava cinco ou seis cordas de caranguejo, agora, além de ter pouco, são pequenos”, declarou José Nascimento.

Ele diz ainda que em relação à produção de peixes a situação também é preocupante. “Em um dia todo de pesca, só conseguimos 4 quilos de saúna, que é um peixe pequeno. Saímos pela manhã e só voltamos à noite e só deu isso, para você ver como a situação está ruim”, lamentou. “Hoje, em dia não compensa mais pescar, nem catar caranguejo, porque o lucro é pouco, pois a produção é baixa”, completou.

O aparecimento de centenas de peixes mortos no Rio Sanhauá, em junho deste ano, e a diminuição no número de caranguejos são alvo de um inquérito instaurado pelo Ministério Público Estadual. A promotora Maria Edlígia Chaves Leite que está à frente do caso cobrou esclarecimentos às fabricas existentes às margens do rio e à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), sobre a regularidade das licenças ambientais, além da análise da água. O pedido foi feito, pela última vez, no dia 13 de junho passado, com um prazo de 30 dias úteis para apresentar os dados ao MPPB.

Porém, a promotora Maria Edlígia Chaves Leite, através da assessoria de comunicação, informou que até a manhã de ontem não havia registro do recebimento do laudo da Sudema sobre a análise do rio, para que se possa investigar as causas das mortes dos peixes, nem também foram encaminhadas informações acerca das fiscalizações das empresas, que estariam no entorno do rio.

Das cinco empresas localizadas no entorno do Rio Sanhauá, segundo a Sudema, apenas duas estão em funcionamento. Contudo, a promotora preferiu não comentar o assunto, alegando que algumas já se manifestaram, mas elas estão sob investigação, de modo que somente irá se pronunciar sobre o caso após estar munida do relatório da Sudema, bem como quando concluir se as fábricas cumprem as normas ambientais de sua atuação, tendo em vista a própria localização, que já é considerada prejudicial ao meio ambiente, por estar às margens do rio.

SUDEMA
Através de assessoria, a Sudema informou que no dia 10 de junho deste ano uma equipe verificou a qualidade da água do Rio Sanhauá. Os resultados da análise apresentam não conformidade em alguns parâmetros em relação à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) 357/2005. Contudo, de acordo com assessoria, os resultados não podem ser considerados como indicativos da morte dos peixes no período.

A análise das águas do Rio Sanhauá é realizada semestralmente pela Sudema e quando verificada a necessidade, por solicitação ou através de denúncia. De acordo com os resultados, observou-se não conformidade em relação à cor, pH, salinidade, coliformes termotolerantes, porém em concentrações que não representam risco à manutenção da vida dos seres vivos do corpo hídrico. (Colaborou Luzia Santos)

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TRF5 mantém suspensa demolições no Complexo Coremas/Mãe d'Água

DNOCS pretendia a imediata desocupação das áreas ocupadas.

 

Publicado em 12/04/2013 às 17h30

 

Da redação com TRF

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou um recurso do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), que pedia a desocupação imediata das áreas das Barragens Estevam Marinho (Açude Coremas) e Egberto Carneiro da Cunha (Açude Mãe d’Água), supostamente ocupadas de forma irregular por mais de 120 moradores.

Uma liminar concedida pelo Juízo da 8ª Vara Federal (PB), dterminou a permanência dos moradores até a publicação da sentença. O DNOCS pretendia a demolição imediata das construções ditas irregulares ali existentes.

A Segunda Turma do TRF5 entendeu que não estavam demonstrados os requisitos necessários para atender o pedido do DNOCS. “A difícil reversibilidade da medida pleiteada (demolição), aliada ao tempo transcorrido entre as edificações irregulares e o ajuizamento da ação, indicam ser mais prudente aguardar-se a efetivação do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo da eficácia imediata da sentença que vier a ser proferida”, afirmou o relator, desembargador federal convocado José Eduardo de Melo Vilar Filho.

Entenda o caso
O DNOCS ajuizou ação civil pública, em 2011, com a finalidade de obter determinação judicial para desocupar as áreas das Barragens Estevam Marinho (Açude Curema) e Egberto Carneiro da Cunha (Açude Mãe d’Água), supostamente ocupadas de forma irregular por mais de 120 moradores.

Segundo o DNOCS, o Sistema Hídrico Corema/Mãe d´Água, construído em 1942 pelo Governo Federal, em razão das secas de 1931/1932, é de fundamental importância para a sobrevivência dos povos e o equilíbrio ambiental daquela região. Daí a preocupação com sua preservação. A Autarquia reclama, ainda, que não há sistema de tratamento adequado dos líquidos e sólidos despejados nas barragens pelos moradores.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis já havia autuado os moradores ribeirinhos e aplicado a cada um deles multa no valor de R$ 1 mil, sob a justificativa de que aquela localidade seria Área de Preservação Permanente (APP), e, por isso, teria regras de ocupação específicas e rigorosas, nos termos da Resolução nº 302/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

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Resíduos de obras são jogados em local errado

Considerado crime ambiental, descarte de resíduos da construção civil em área pública acontece com frequência em João Pessoa.

Publicado em 03/08/2012 às 06h00 Camila Alves

Apesar de ser proibido por leis ambientais, descartar resíduo de construção civil em área pública ainda é uma prática comum em João Pessoa. Por mês, a Autarquia Especial de Limpeza Urbana (Emlur) chega a registrar 250 notificações contra empresas e pessoas físicas, por conta desse tipo de crime. A média é oito casos diários. Jogados às margens de matas e rios, os entulhos podem contaminar solo, água e prejudicar a vegetação.

Segundo o diretor de Coleta e Varrição da Emlur, Antônio Araújo, por mês, são recolhidas cerca de três mil toneladas de entulhos deixados em áreas proibidas. O material é levado para a Usina de Beneficiamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (Usiben), mantido pela Prefeitura de João Pessoa (PMJP), no Bairro de Mangabeira. Lá, ele é processado para ser reaproveitado em obras públicas.

Apesar desse trabalho de limpeza, todos os bairros da cidade sofrem com o descarte ilegal de entulho. “Em localidades próximas a matas, é comum encontrarmos trechos da vegetação degradados com o acúmulo de entulho. Fazemos as coletas, mas as pessoas sempre depositam o material no local. É uma questão de falta de conscientização mesmo”, observa Araújo.

Quem descarta entulho em área proibida descumpre a Lei nº 11.176/07 e a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), duas legislações que estabelecem normas para a destinação dos Resíduos de Construção e Demolição (RCD). As penas incluem multas e processos judiciais. No entanto, as penalidades não inibem a prática ilegal.

No bairro do Cabo Branco, por exemplo, a reportagem do JORNAL DA PARAÍBA encontrou diversos terrenos baldios cheios de entulhos típicos da construção civil. Entre os materiais abandonados estavam telas de proteção, resto de cerâmica e pedaços de parede. Apesar de admitir que existe o envolvimento de empresas nos crimes, Araújo explica que a maioria do despejo inadequado é praticada por moradores, devido a reformas domésticas.

“As construtoras constituídas formalmente contratam outras empresas para recolher os entulhos e depositar em lugar apropriado que pode ser a usina ou o aterro sanitário, dependendo do material. Se as empresas não cumprirem essa exigência, ficam impedidas de retirar o Habite-se, documento que autoriza a ocupação do imóvel construído”, explica o diretor. “Por conta da fiscalização, as grandes obras acabam se eximindo de praticar irregularidades. No entanto, as reformas em casas feitas por moradores e a atuação de firmas clandestinas são os principais desafios de nossa fiscalização. Por isso é que precisamos do apoio da população, para fazer as denúncias”, completa Araújo. (Colaborou Nathielle Ferreira)

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