A Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente do Ministério Público da Paraíba (MPPB), em Bananeiras
(município paraibano localizado na Região do Brejo, a 120 quilômetros da
capital, João Pessoa), recorreu ao Tribunal de Justiça da Paraíba
(TJPB) da decisão que indeferia um pedido de liminar contra a construção
de um shopping às margens da rodovia PB-105, que liga as cidades de
Bananeiras e Solânea.
O agravo de instrumento foi interposto pela promotora de Justiça Miriam
Pereira Vasconcelos contra a decisão do juiz Antônio Gomes, da Comarca
de Bananeiras. Ele havia indeferido o pedido de liminar na ação cautelar
preparatória de ação civil pública ajuizada pela promotora, contra a
empresa LTL Construções e Incorporações Ltda., a Superintendência de
Administração do Meio Ambiente (Sudema) e a prefeitura de Bananeiras.
De acordo com a ação civil pública, a empresa LTL estaria construindo
um empreendimento imobiliário composto de um centro comercial (shopping)
e um condomínio residencial vertical numa encosta extremamente íngreme
localizada entre Bananeiras e Solânea sem a realização do estudo prévio
de impacto ambiental, conforme determina a Lei Complementar 140, de
2011, e das Leis Federais 12.305/10, 12.651/12 e 6938/81.
Segundo a promotora Miriam Vasconcelos, ela instaurou procedimento
preparatório após receber reclamação vinda da Ouvidoria do Ministério
Público, no dia 17 de maio deste ano. “Nosso objetivo foi o de apurar as
irregularidades apontadas na construção”, diz a promotora, ressaltando
que, depois de notificado, a empresa encaminhou ao MPPB um relatório
ambiental simplificado e a licença prévia concedida pela Sudema, além do
alvará de construção emitido pela prefeitura de Bananeiras. “O problema
é que sequer foi aferido pela Sudema se a área era ou não era de
preservação permanente”, explica a promotora, expedindo, no dia 27 de
maio, recomendação à Sudema para que realizasse vistoria no local,
determinando o embargo da obra, até a emissão da licença de instalação.
A promotora também apontou uma condicionante da licença prévia, exigindo
um estudo de impacto ambiental, com análise geomorfológica do solo;
identificação de fontes; cursos e corpos d’água; identificação de
espécies da fauna; identificação das espécies vegetais constantes na
área; identificação, quantificação e composição dos resíduos que serão
produzidos antes, durante e depois da edificação do empreendimento, bem
como o plano de gestão desses resíduos; e a quantificação e composição
dos resíduos sanitários com plano de gestão.
Na recomendação, a promotora ressaltou que o estudo de impacto
ambiental, conforme a legislação, tem que ser feita por uma equipe
multidisciplinar, composta pelo menos por geógrafo, geólogo, engenheiro
florestal com especialização em Botânica, engenheiro civil, com
especialização em Engenharia Sanitária e Ambiental, e biólogo.
Ao prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, foi expedida uma recomendação
para que a prefeitura exija o estudo de impacto de vizinhança a ser
realizado por equipe particular, conforme é previsto na Lei 10.257/01,
apontando os impactos positivos e negativos que resultarão pelo
adensamento populacional informado no empreendimento Serra Shopping; a
sobrecarga de equipamentos urbanos e comunitários; a geração de tráfego
na área; demanda de transporte público; modificação da paisagem e
impactos ao patrimônio natural no local da obra, bem como geração de
resíduos líquidos e sólidos e sua destinação final; além do impacto à
valorização imobiliária da área.
“Para a nossa surpresa, a Sudema expediu a licença de instalação pelo
prazo de 1.080 dias, no último dia 20 de julho”, afirma a promotira,
informando que, mais uma vez recomendou à Sudema que suspendesse
imediatamente a licença concedida à LTL Construções. “A Sudema tem que
verificar se o local onde se pretende construir trata-se de área de
preservação ambiental permanente, atentando para modificação de uma
condicionante da licença prévia, exigindo o estudo de impacto
ambiental”.
E completa a promotora: “Após o silêncio da Sudema, não nos restou nada
mais além do ajuizamento da ação cautelar com pedido de liminar, sendo
que o juiz monocrático de Bananeiras indeferiu, razão pela qual se
interpôs o agravo de instrumento”.
Para a promotora Miriam Vasconcelos, o princípio da precaução que deve
nortear o Direito Ambiental foi “contundentemente ferido” nesse caso. “O
que se questiona na ação é exatamente a concessão de licença de
instalação pela Sudema e alvará de construção pelo município de
Bananeiras sem que tenha havido o estudo prévio de impacto ambiental, ou
seja, sem as cautelas legais, omissão que o Ministério Público, em
absoluto, não concorda”, aponta a promotora, acrescentando: “Então,
seria racional e prudente que a construção da obra fosse suspensa até a
realização de tal estudo, até porque, prevenir é sempre melhor do que
tentar desfazer os nefastos efeitos da lesão ambiental”.
E a promotora faz um alerta: “Para saber se o Ministério Público tem
razão basta se perguntar: se a obra em questão for suspensa até a
realização do estudo prévio de impacto ambiental que dano terá o
empreendedor? Agora, se a obra segue seu curso e após se verifica que a
licença e o alvará estão eivados de vícios, como reparar o dano, se a
barreira onde se constrói o condomínio e o shopping já se mostra quase
completamente devastada com as obras em andamento?”.
MaisPB com Assessoria
Técnicos do IBAMA já
concluíram a série de avaliações feita na área onde está sendo liberado
pela Sudema para construção do primeiro Shopping de Bananeiras
definindo em Laudo entregue às autoridades de que não há irregularidades
na implementação do equipamento.
