Da Redação
Atendendo
à denúncia do Ministério Público Estadual, agentes ambientais federais
do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA flagraram um caminhão da Secretaria Estadual de Saúde
descarregando entulhos da construção civil a menos de 1,5 m da margem
direita do Rio Jaguaribe, no Castelo Branco I, próximo à Rua Tito Silva.
De acordo com o motorista do caminhão, os entulhos foram advindos da
demolição do Centro de Referência do Câncer, que está sendo construído
próximo à avenida Beira Rio.
Além do crime ambiental, o motorista pode ainda ser autuado por Fiscais
da EMLUR por descumprimento do Código de Postura do Município de João
Pessoa, tendo em vista que o transporte de descartes da construção civil
e da demolição tem que estar acompanhado do CTR (Controle de Transporte
de Resíduos), bem como o engenheiro responsável pela obra pode sofrer
punição, uma vez que as obras de construção civil devem estar com o
Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos.
O caminhão foi apreendido e encontra-se no pátio do IBAMA-PB e o Governo
do Estado deverá ser multado, por causar poluição de qualquer natureza
(art. 52, da Lei nº 9.605/1998, Lei dos Crimes Ambientais), podendo a
multa variar entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais) e os responsáveis direto pela infração
serão processados criminalmente.
Sobre
o procedimento para licenciamento na SEMAM, Joácio Morais explicou que a
primeira etapa é a solicitação da Licença Prévia. “Essa solicitação
convém para avaliarmos se é possível utilizar aquele terreno para fins
construtivos, em seguida solicita-se o Alvará de Construção, na
Secretaria de Planejamento (SEPLAN). Antes de iniciar a obra,
solicita-se a Licença de Instalação e a construtora deve informar todos
os detalhes do sistema construtivo e o plano de gerenciamento de
resíduos da construção. No término da obra, a construtora solicita a
Licença de Operação e será avaliado se tudo foi executado conforme
informado na Licença de Instalação e se os resíduos da construção foram
transportados corretamente. A última etapa é a solicitação do Habite-se
na SEPLAN. Este documento apenas será emitido se comprovado todas as
outras etapas”.
A
Semam expede os seguintes tipos de licença: Licença Prévia - LP,
Licença de Instalação- LI, Licença de Operação - LO e Licença
Simplificada- LS. Licença Prévia (LP) aprova a localização e concepção
do empreendimento/atividade, atestando a viabilidade ambiental e
estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos
nas fases subsequentes de sua implementação. Representa um tipo de
compromisso assumido pelo empreendedor de que obedecerá o projeto
conforme as determinações feitas pelo órgão ambiental. Sua validade não
pode ser superior a dois anos e não é passível de renovação. Licença de
Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de
acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos
aprovados, incluídas as medidas de controle ambiental e demais
condicionantes. A Semam, ao conceder a Licença de Instalação, autoriza o
interessado a iniciar a implantação do empreendimento/atividade,
mediante o cumprimento das condicionantes apontadas na Licença Prévia.
Sua validade não pode ser superior a dois anos, sendo passível de
renovação. Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou
empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta
das licenças anteriores. Recebida a Licença de Operação, o empreendedor
está apto a iniciar suas atividades. A mesma tem validade máxima de dois
anos, podendo ser renovada, observadas todas as condicionantes
estabelecidas nas licenças anteriores. A solicitação da renovação deve
ser realizada 120 dias antes do prazo de vencimento.